Data de entrada em vigor: 03.10.2025
1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS
MS Legal – Boutique Law Firm
Mariana Sampaio, Advogada RL
Rua de São João da Mata, 95, R/C
1200-847 Lisboa
Email: geral@mslegal.pt
Telefone: +351 939 295 333
2. DADOS RECOLHIDOS
Através do formulário de contacto do nosso website, recolhemos os seguintes dados pessoais:
Nome
Endereço de email
Contacto telefónico
Mensagem/assunto do contacto
3. FINALIDADE DO TRATAMENTO
Os dados pessoais recolhidos são utilizados exclusivamente para:
Responder aos pedidos de informação
Prestar aconselhamento jurídico
Estabelecer contacto para agendamento de consultas
Prestar serviços de advocacia quando contratados
4. BASE LEGAL
O tratamento de dados pessoais baseia-se no consentimento do titular dos dados, manifestado através do preenchimento voluntário do formulário de contacto, e na execução de diligências pré-contratuais e contratuais.
5. CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário à prossecução das finalidades acima indicadas e, em caso de prestação efetiva de serviços jurídicos, pelo prazo legalmente estabelecido no Estatuto da Ordem dos Advogados e demais legislação aplicável (mínimo de 5 anos após o termo da prestação de serviços).
6. PARTILHA DE DADOS
Os seus dados pessoais não serão partilhados com terceiros, exceto quando tal seja necessário para a prestação de serviços jurídicos (por exemplo, comunicação com tribunais, conservatórias ou outras entidades) ou quando exigido por lei.
7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), tem o direito de:
Aceder aos seus dados pessoais
Retificar dados incorretos ou desatualizados
Apagar os seus dados (direito ao esquecimento)
Limitar o tratamento dos seus dados
Portabilidade dos dados
Oposição ao tratamento
Revogar o consentimento a qualquer momento
Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através de geral@mslegal.pt.
8. COOKIES
Este website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação. Pode gerir as suas preferências de cookies através do banner de consentimento ou das definições do seu navegador.
Tipos de cookies utilizados:
Cookies estritamente necessários: Essenciais para o funcionamento do website
Cookies de desempenho: Permitem analisar a utilização do website
9. SEGURANÇA
Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição.
10. RECLAMAÇÕES
Tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados Av. D. Carlos I, 134, 1º 1200-651 Lisboa Tel: +351 213 928 400 Email: geral@cnpd.pt Website: www.cnpd.pt
11. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Reservamo-nos o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com a respetiva data de atualização.
12. CONTACTOS
Para qualquer questão relacionada com a proteção dos seus dados pessoais, contacte-nos: Email: geral@mslegal.pt Telefone: +351 939 295 333